Medidas Fiscais para a Habitação | Breve Análise do Decreto-Lei 97/2026, de 20 de maio

As novas medidas fiscais para a habitação trazem alterações em sede de IVA, de IRS e IMT. Com este diploma, o Governo procurou aumentar a oferta de casas para venda e arrendamento a valores considerados moderados. Para isso, reduz impostos em alguns casos, cria novos benefícios fiscais no que toca a habitação de custos controlados e agrava a tributação na compra de habitação por não residentes. As novas medidas fiscais para a habitação não funcionam como um apoio único nem automático. O Decreto-Lei cria vários incentivos fiscais, mas também novas obrigações, limites de valor e condições de permanência nos imóveis ou contratos de arrendamento.