O Código de Conduta (“Código”) da Plataforma Legal (“PL”) foi aprovado pela sua Administração, precedido do parecer favorável da sua Direcção Geral.
Este Código visa:
Divulgar os princípios pelos quais se devem pautar todos os profissionais em colaboração com a Plataforma Legal, independentemente do vínculo, categoria ou natureza da relação profissional mantida com a PL.
Promover uma conduta ética alinhada com os princípios da Plataforma Legal, incorporando os valores e regras de conduta que são reconhecidos por aquela como fundamentais para o exercício da advocacia no âmbito e em cumprimento rigoroso das regras deontológicas, bem como o respeito e cumprimento da legislação e regulamentação em vigor, devendo ser acolhido por todos os profissionais em colaboração com a Plataforma Legal como o modelo de conduta a ser reconhecido e seguido como seu, vinculando individualmente cada um.
O presente Código e os princípios e regras de conduta nele dispostos não têm natureza exaustiva, devendo ser entendidos como referência e lidos conjuntamente com os demais normativos internos e legais em vigor.
O presente Código de Conduta da Plataforma Legal foi elaborado para consolidar o compromisso da organização com os mais elevados padrões de integridade, transparência e ética. Este Código serve como uma referência normativa e prática para garantir que todas as ações e atividades da PL são conduzidas de forma responsável, alinhadas com a legislação nacional e internacional aplicável e com as melhores práticas de compliance.
A Plataforma Legal reconhece a sua posição como uma entidade de referência no setor jurídico, dedicada à prestação de serviços de excelência. A implementação de um Código de Conduta robusto demonstra o compromisso da organização com a prevenção de comportamentos irregulares, o fortalecimento da confiança dos seus clientes, e a promoção de uma cultura organizacional baseada na conformidade ética e legal.
Este documento reflete ainda o alinhamento da Plataforma Legal com os objetivos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), com as obrigações deles decorrentes, incorporando os princípios fundamentais no cumprimento estrito daqueles normativos, com o objetivo de mitigar riscos de corrupção, promover uma cultura organizacional de transparência e integridade e de respeito pela proteção dos dados pessoais por si tratados.
A Plataforma Legal reafirma o seu compromisso inabalável com a ética e a integridade como valores fundamentais que norteiam todas as suas atividades. Este Código de Conduta traduz a missão da organização de proporcionar serviços jurídicos de excelência, pautados pela responsabilidade e transparência, em benefício de clientes e da sociedade em geral.
Para materializar este compromisso, a PL compromete-se a:
Promover a integridade organizacional: Implementando padrões claros de conduta e assegurando o cumprimento das políticas internas e externas;
Investir na formação contínua: Desenvolvendo programas de capacitação para os profissionais em colaboração com a Plataforma Legal, com foco na identificação e prevenção de irregularidades e riscos de corrupção, bem como na proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados pessoais, nomeadamente o seu direito à proteção desses dados;
Fomentar a transparência: Garantindo a rastreabilidade das suas operações e a comunicação clara com todas as partes interessadas;
Adotar um canal de denúncias seguro e eficiente: Encorajando o reporte de irregularidades com garantias de proteção ao denunciante e tratamento imparcial das situações reportadas.
Este compromisso é reforçado por uma política de revisão e atualização contínua do Código, de modo a refletir as mudanças no contexto legal e as melhores práticas.
A Plataforma Legal acredita que o cumprimento rigoroso deste Código não é apenas uma obrigação legal, mas também uma responsabilidade moral indispensável para o fortalecimento da sua reputação e sustentabilidade.
Os profissionais em colaboração com a Plataforma Legal estão sujeitos e cumprem escrupulosamente as normas e procedimentos internos, bem como o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados e demais regulamentação legal e profissional associada e aplicável, consoante o que se aplicar, e observam as regras de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis ao exercício da sua atividade, comunicando de imediato à Administração da Plataforma Legal qualquer situação de incompatibilidade, impedimento ou incumprimento das regras deontológicas e éticas a que estão sujeitos.
Quer na sua postura individual, quer na relação com colegas, clientes, autoridades e outros, deverão ser rigorosamente cumpridas as regras e princípios éticos e deontológicos aplicáveis, sendo esse o padrão de excelência comportamental de todos os que colaboram com a Plataforma Legal.
Este Código visa garantir que as interações internas e externas da Plataforma Legal estão em conformidade com os princípios de integridade, transparência e responsabilidade, sendo ainda uma ferramenta essencial para consolidar a confiança dos clientes, e fortalecer a reputação da organização, assegurando a sustentabilidade da sua atuação.
A integridade, transparência e responsabilidade são os pilares fundamentais da atuação da Plataforma Legal. Estes valores sustentam a confiança dos clientes e profissionais, assegurando que todas as decisões e operações são conduzidas de forma ética e responsável.
A Plataforma Legal reconhece a importância dos direitos humanos como um componente essencial das suas ações e da sua prática diária com os profissionais que com ela colaboram.
A Plataforma Legal compromete-se a garantir a dignidade, o respeito e a igualdade interna e externamente, com todas as pessoas singulares ou coletivas, com quem interaja.
A Plataforma Legal compromete-se a criar e manter um ambiente inclusivo, que promova a igualdade de oportunidades e combata qualquer forma de discriminação.
Todos os profissionais que colaboram com a Plataforma Legal, seja qual for o seu vínculo, devem evitar qualquer comportamento que possa atentar contra a dignidade de quaisquer outros profissionais, nomeadamente comportamentos de assédio ou discriminatórios, que possam levar a um ambiente intimidatório, humilhante degradante ou ofensivo para a pessoa visada.
Os clients são essenciais para a sustentabilidade e sucesso da Plataforma Legal. O compromisso com a excelência e a integridade rege todas as interações com estas partes interessadas.
Os fornecedores desempenham um papel crucial no suporte às ações da Plataforma Legal. A seleção e gestão destas relações são guiadas por critérios éticos e objetivos, assegurando a integridade dos processos e a conformidade com as políticas organizacionais.
As interações com entidades públicas e privadas requerem um elevado grau de conformidade normativa e ética, dada a sua relevância para a credibilidade e reputação da Plataforma Legal.
A Plataforma Legal adota uma política de tolerância zero ao suborno, tráfico de influências, recebimento indevido de vantagem e à corrupção, assegurando que todas as suas ações e interações estão em conformidade com as disposições do Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Nenhum profissional que colabore com a Plataforma Legal pode oferecer, prometer, solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida, financeira ou não, com o objetivo de influenciar decisões ou obter benefícios pessoais ou organizacionais.
Qualquer suspeita de suborno ou corrupção deve ser imediatamente reportada através do Canal de Denúncia, que garante confidencialidade e proteção ao denunciante.
A Plataforma Legal assume o compromisso de identificar, prevenir e mitigar riscos associados à corrupção e outras infrações conexas, promovendo uma cultura de integridade e conformidade.
Os profissionais que colaboram com a Plataforma Legal não devem solicitar, aceitar, oferecer ou conceder ofertas, convites, hospitalidades ou quaisquer outros benefícios que possam influenciar, ou aparentar influenciar, a sua independência, imparcialidade, julgamento profissional ou a tomada de decisão de terceiros.
Apenas poderão ser aceites ou concedidas ofertas ou hospitalidades de valor simbólico, socialmente adequadas, transparentes e compatíveis com as práticas profissionais legítimas, desde que não criem qualquer obrigação, expectativa de reciprocidade ou conflito de interesses.
Quaisquer situações suscetíveis de gerar dúvida quanto à sua admissibilidade devem ser previamente comunicadas à Administração da Plataforma Legal.
A proteção de dados é uma componente fundamental para garantir a confidencialidade e a integridade das informações processadas no âmbito do Código de Conduta. A Plataforma Legal assegura o cumprimento integral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e das normativas nacionais aplicáveis.
O sigilo profissional e a confidencialidade aplicam-se dentro e fora da Plataforma Legal, no decurso da relação do profissional com a Plataforma Legal e os seus clientes, e após a cessação da mesma. Aquele é uma das principais obrigações deontológicas e um pilar no funcionamento e ação diária da Plataforma Legal.
Constitui obrigação de todos os profissionais em colaboração com a Plataforma Legal, independentemente do seu vínculo contratual, manter a total reserva sobre toda e qualquer informação a que acedam, seja por via direta, seja por qualquer outra forma, salvo nos casos expressamente admitidos legalmente.
Todos os profissionais que colaboram com a Plataforma Legal devem atuar com independência, isenção e lealdade, prevenindo e evitando quaisquer situações suscetíveis de gerar conflitos entre os interesses da Plataforma Legal, dos seus clientes, dos próprios profissionais ou de terceiros.
Qualquer situação que possa configurar, ou ser razoavelmente interpretada como configurando um conflito de interesses deve ser comunicada de imediato à Plataforma Legal, antes da prática de qualquer ato ou tomada de decisão relevante, permitindo a sua avaliação e tratamento nos termos legais, deontológicos e internos aplicáveis.
Nenhum profissional deverá intervir em processos, decisões, contratações ou relações profissionais relativamente aos quais exista, ou possa existir, interesse pessoal, familiar, económico ou profissional suscetível de comprometer a sua independência ou imparcialidade.
A gestão de conflitos de interesses será realizada em conformidade com as regras legais, estatutárias, deontológicas e internas aplicáveis, incluindo as relativas a incompatibilidades, independência profissional, segredo profissional, confidencialidade e deveres de lealdade, sem prejuízo da responsabilidade individual dos profissionais pelo cumprimento dos deveres a que se encontram sujeitos.
A Plataforma Legal reconhece a impor tância da sustentabilidade ambiental e assume a responsabilidade de minimizar o impacto ambiental das suas ações. Este compromisso reflete -se em práticas e políticas que visam preser var o meio ambiente e promover um futuro sustentável.
Os recursos da Plataforma Legal, sejam eles materiais, financeiros ou tecnológicos, são bens essenciais para o seu funcionamento eficiente. O uso responsável desses recursos é uma obrigação de todos os que colaboram com a Plataforma Legal.
Com vista à salvaguarda da integridade, reputação e interesses legítimos da Plataforma Legal, bem como ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e normas internas aplicáveis, o incumprimento do presente Código de Conduta poderá constituir infração disciplinar e determinar a aplicação de medidas adequadas e proporcionais à natureza, gravidade e consequências da conduta praticada.
A aplicação de qualquer medida disciplinar observará os princípios da legalidade, proporcionalidade, imparcialidade, igualdade de tratamento, contraditório e direito de defesa, bem como os procedimentos previstos na legislação laboral aplicável. Nestes termos, poderão ser aplicadas, designadamente, as seguintes medidas:
Na determinação da medida disciplinar a aplicar serão considerados, entre outros fatores, a gravidade da infração, o grau de culpa do infrator, os prejuízos causados à Plataforma Legal ou a terceiros, a eventual reincidência, a posição funcional do infrator e as circunstâncias concretas em que os factos ocorreram.
Todas as medidas adotadas, com exceção das advertências verbais, serão devidamente registadas e documentadas, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, garantindo a respetiva rastreabilidade, confidencialidade e integridade da informação.
Os Advogados e Solicitadores que colaboram com a Plataforma Legal no âmbito do exercício da respetiva atividade profissional, permanecem sujeitos aos deveres legais, estatutários e deontológicos decorrentes da respetiva inscrição profissional, devendo assegurar a sua permanente observância no exercício da sua atividade.
O presente Código de Conduta complementa, mas não substitui, as obrigações legais, estatutárias e deontológicas aplicáveis, promovendo princípios de ética, integridade, independência, confidencialidade, diligência, lealdade, prevenção de conflitos de interesses e atuação responsável.
O incumprimento das disposições constantes do presente Código de Conduta, quando simultaneamente suscetível de constituir violação de deveres legais, estatutários ou deontológicos inerentes ao exercício profissional, poderá determinar a adoção das medidas consideradas adequadas no âmbito da relação de colaboração existente, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar perante a respetiva Ordem Profissional.
Sempre que os factos apurados possam configurar infração disciplinar no âmbito das respetivas Ordens Profissionais, a Plataforma Legal poderá promover a respetiva comunicação junto da Ordem Profissional competente, nos termos legal e estatutariamente aplicáveis, sem prejuízo da autonomia e competência disciplinar próprias dessas entidades.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, situações particularmente graves, designadamente relacionadas com atos de corrupção, suborno, fraude, violação grave de deveres éticos, incompatibilidades não declaradas ou outras condutas suscetíveis de comprometer ou abalar a relação de confiança, a integridade, reputação ou bom nome da Plataforma Legal, poderão igualmente fundamentar a limitação, suspensão ou cessação da colaboração profissional existente, nos termos contratualmente aplicáveis.
Nos casos em que os factos verificados possam indiciar a prática de ilícitos criminais, nomeadamente corrupção, branqueamento de capitais ou outros crimes legalmente relevantes, a Plataforma Legal poderá proceder às comunicações legalmente exigidas junto das entidades competentes e colaborar com as autoridades no âmbito dos respetivos procedimentos.
Todas as situações repor tadas, averiguações realizadas e medidas adotadas serão devidamente registadas e documentadas, assegurando a respetiva rastreabilidade, confidencialidade, integridade da informação, transparência e conformidade com as obrigações legais, estatutárias e deontológicas aplicáveis.
Sem prejuízo das medidas disciplinares, contratuais, deontológicas ou outras aplicáveis, os colaboradores, os profissionais e terceiros que colaborem com a Plataforma Legal e que violem o Código de Conduta poderão incorrer em responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação aplicável.
A Plataforma Legal assegurará o registo e documentação das situações relevantes, das comunicações efetuadas e das medidas adotadas, garantindo a respetiva rastreabilidade, confidencialidade, integridade da informação e conformidade com as obrigações legais, estatutárias e deontológicas aplicáveis.
O presente Código de Conduta entra em vigor na data da sua aprovação pela Administração da Plataforma Legal e será formalmente comunicado a todos os profissionais e demais partes interessadas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
A observância do presente Código é obrigatória, aplicando-se a todas as áreas de atividade da Plataforma Legal, bem como a todos os profissionais e terceiros que atuem em seu nome ou com ela se relacionem.
O Código de Conduta constitui um documento dinâmico, sujeito a revisão periódica ou sempre que alterações legais, regulamentares, estatutárias, deontológicas, organizacionais ou operacionais o justifiquem.
A Plataforma Legal assegurará a divulgação adequada do Código e das suas atualizações, promovendo o seu conhecimento, compreensão e cumprimento através dos canais internos apropriados e, quando aplicável, através do website oficial.