02.2022
Breves notas sobre a lei 78/2021
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
No passado dia 01 de janeiro, entrou em vigor a Lei 78/2021. A presente Lei veio estabelecer um quadro complementar de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada a exercer essa atividade.
