A funcionalidade de partilha está desativada porque os Cookies de Marketing foram bloqueados por si.
Para ativar esta funcionalidade edite o seu consentimento na página de Política de Cookies que está no rodapé do site em todas as páginas e ative os Cookies de Marketing.
10.2024
Garantia Bancária Autónoma Parte I – Noção, Características e Vantagens
O contrato de garantia bancária autónoma assume-se como um contrato atípico e inominado, constituindo, por isso, uma expressão do princípio da liberdade contratual, expressamente consagrado no artigo 405.º do Código Civil.