02.2022
Breves notas sobre o decreto-lei 89/2021 de 03 de Novembro
O DL 89/2021 veio reforçar e tentar clarificar o Direito de Preferência do Estado na transmissão de imóveis, mormente dos Municípios, regulamentando a Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei 83/2019.
O escopo desta legislação é a promoção do acesso à habitação, a custos acessíveis, a todas as famílias portuguesas, especialmente em “zonas de pressão urbanística” (ZUP), onde tal acesso é mais complexo.
