A Interpretação do Artigo 10.º, n.º 1 do Código do IRS à Luz do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de abril de 2025

Mais-Valias Imobiliárias na Alienação de Quinhão Hereditário

A tributação das mais-valias imobiliárias, especialmente no contexto da alienação de bens imóveis adquiridos por herança, tem gerado discussão jurídica em Portugal.

Um tema particularmente complexo e relevante refere-se à tributação de mais-valias na alienação do quinhão hereditário, ou seja, da parte da herança que o herdeiro recebe.