A Cessão de Posição Contratual no Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel e suas Implicações Fiscais

O Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) é um contrato no qual uma das partes (promitentevendedor) se compromete a vender um imóvel a outra (promitente-comprador), que se compromete a comprá-lo num momento futuro.
Este tipo de contrato é frequente na compra de habitação, pois permite reservar o imóvel enquanto se concluem outras formalidades e garantias, sendo amplamente utilizado para assegurar o compromisso da compra e venda, protegendo ambas as partes até à formalização definitiva da transação.