A Autenticação de Documentos Particulares: Análise Jurídica à Matéria dos Impedimentos Previstos no Código do Notariado e do seu Impacto na Validade do Acto Notarial

IMPEDIMENTOS DO TITULADOR

O artigo 5.º do Código do Notariado estabelece impedimentos de índole subjectiva do notário para a prática de determinados actos, e aplica-se aos demais tituladores, por força do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março.